Prazo de adesão ao REFIS 2023 está acabando. Veja as condições para aderir ao programa

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Prazo de adesão ao REFIS 2023 está acabando. Veja as condições para aderir ao programa

Secretaria da Fazenda

Autor: Comunicação

Prazo de adesão ao REFIS 2023 está acabando. Veja as condições para aderir ao programa

O programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Brumado oferece vantagens para quem quitar as suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal

19/12/2023 11h01 Atualizado há 3 meses atrás

Faltam apenas 10 dias para acabar o prazo de adesão ao REFIS 2023. O programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Brumado oferece vantagens para quem quitar as suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal, como descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 8x. Pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa, parceladas ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, podem aderir ao REFIS. Quem não pagou o IPTU, por exemplo, pode participar do programa para deixar o seu imóvel regular.

Para aderir ao programa é preciso apresentar um requerimento no Departamento Municipal de Tributos e escolher qual o desconto e a forma de pagamento:

100% de desconto em juros e multas no pagamento à vista;
80% de desconto em juros e multas no pagamento parcelado em 4x;
60% de desconto em juros e multas no pagamento parcelado em 6x;
40% de desconto em juros e multas no pagamento parcelado em 8x.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$50,00 para pessoa física e R$300,00 para pessoa jurídica. O pagamento da parcela única, bem como da primeira parcela deverão ocorrer até 30 dias após a adesão ao REFIS 2023. O prazo para participar do programa termina no dia 29/12.


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