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PORTARIA Nº 104, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
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Ementa PORTARIA Nº 104, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Altera a composição da comissão que define o valor venal de imóveis urbanos e rurais e delibera sobre impugnação quanto ao valor de referência do ITBI, e dá outras providências.
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