Leis 2023

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Lei 1.960, de 02 de março de 2023

02/03/2023

Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel, de domínio municipal, e dá outras providências.

Lei 1.959, de 19 de janeiro de 2023

19/01/2023

Dispõe sobre a recomposição inflacionária das remunerações dos servidores públicos efetivos, comissionados e subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Brumado e dá outras providências.

Lei 1.958, de 17 de janeiro de 2023

17/01/2023

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023 e altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.956, de 23 de dezembro de 2022.

Lei 1.957, de 17 de janeiro de 2023

17/01/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

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Legislação

Leis

Lei 1.960, de 02 de março de 2023

Lei 1.959, de 19 de janeiro de 2023

Lei 1.958, de 17 de janeiro de 2023

Lei 1.957, de 17 de janeiro de 2023