Lei nº 1.979, de 10 de Novembro de 2023.

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Lei nº 1.979, de 10 de Novembro de 2023.

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Ementa Lei nº 1.979, de 10 de Novembro de 2023.

Dispõe sobre a implantação do serviço acolhimento institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes, no Município de Brumado/Ba, e dá outras providências.

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