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Lei n° 1.860/2019
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Ementa Lei n° 1.860/2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado da Bahia, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, bem como firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel, na forma adiante especificada, e dá outras providências.
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