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Lei Complementar nº 15/2020
Lei Complementar nº 15/2020
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Ementa Lei Complementar nº 15/2020
Altera a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumado, atendendo os termos da Lei Complementar Federal n° 175/2020 e dá outras providencias.
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