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Lei complementar nº 13/2020
Lei complementar nº 13/2020
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Ementa Lei complementar nº 13/2020
Altera a Lei Complementar 02/2006 - Código Tributário do Município de Brumado para adequação da forma de cobrança das taxas TLL e TFF sobre atividades de mineração e dá outras providências.
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