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Lei Complementar nº 03/2009
Lei Complementar nº 03/2009
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Ementa Lei Complementar nº 03/2009
Modifica a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, dispõe sobre extinção de créditos por remissão e dá outras providências.
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