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Lei 1.968, de 16 de maio de 2023
Lei 1.968, de 16 de maio de 2023
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Ementa Lei 1.968, de 16 de maio de 2023
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, referente à dívida ativa tributária e não tributária perante o Município de Brumado, e dá outras providências.
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