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Lei 1.961, de 11 de abril de 2023
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Ementa Lei 1.961, de 11 de abril de 2023
Dispõe sobre o registro, acompanhamento, fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Brumado, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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