DECRETO Nº 5.886, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Ementa DECRETO Nº 5.886, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, na forma adiante especificada e dá outras providências.

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