Decreto n° 6.240, de 19 de Dezembro de 2023.

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Decreto n° 6.240, de 19 de Dezembro de 2023.

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Ementa Decreto n° 6.240, de 19 de Dezembro de 2023.

Regulamenta sobre o parcelamento da Taxa de Licenciamento e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), cobradas sobre as atividades de mineração, conforme Lei Complementar n° 13, de 08 de março de 2018, e dá outras providências.

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