Decreto n° 6.177, de 14 de Novembro de 2023.

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Decreto n° 6.177, de 14 de Novembro de 2023.

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Ementa Decreto n° 6.177, de 14 de Novembro de 2023.

Regulamenta a lei municipal n° 1.811 de 28 de setembro de 2017 e lei municipal nº 1.873 de 30 de setembro de 2019 que alterou dispositivos da lei 1.811, em que “institui o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, e dá outras providências e revogadas as disposições em contrário, especialmente o decreto municipal nº 5.182, de 30 de setembro de 2019 e 5.388, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.

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