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Decreto n° 5.952, de 05 de Maio de 2023.
Decreto n° 5.952, de 05 de Maio de 2023.
Decretos
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Ementa Decreto n° 5.952, de 05 de Maio de 2023.
Dispõe sobre o vencimento e parcelas relativas ao lançamento do TARF( Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de Recursos Minerais), a título de pesquisa mineral no território do Município, conforme Lei Complementar 12 de 17 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
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