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Decreto n° 5.929, de 05 de Abril de 2023.
Decreto n° 5.929, de 05 de Abril de 2023.
Decretos
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Ementa Decreto n° 5.929, de 05 de Abril de 2023.
Regulamenta os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e de outros instrumentos normativos que regem a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), e dá outras providências.
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