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Decreto n° 5.919 de 24 de Março de 2023.
Decreto n° 5.919 de 24 de Março de 2023.
Decretos
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Ementa Decreto n° 5.919 de 24 de Março de 2023.
Altera o preâmbulo do Decreto n° 5.655, de 25 de Fevereiro de 2023, e dá outras providências.
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