Decreto n° 5.916, de 23 de Março de 2023

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Ementa Decreto n° 5.916, de 23 de Março de 2023

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), Conselho do FUNDEB no âmbito do município de Brumado-BA, e dá outras providências.

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