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Decreto 5.886, de 09 de fevereiro de 2023
Decreto 5.886, de 09 de fevereiro de 2023
Decretos
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Ementa Decreto 5.886, de 09 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, na forma adiante especificada e dá outras providências.
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