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Decreto 5.882, de 02 de fevereiro de 2023
Decreto 5.882, de 02 de fevereiro de 2023
Decretos
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Ementa Decreto 5.882, de 02 de fevereiro de 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do município de Brumado – Bahia.
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