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Decreto 5.849, de 21 de dezembro de 2022
Decreto 5.849, de 21 de dezembro de 2022
Decretos
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Ementa Decreto 5.849, de 21 de dezembro de 2022
Regulamenta sobre o parcelamento da Taxa de Licenciamento e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), cobradas sobre as atividades de mineração, conforme Lei Complementar n° 13, de 08 de março de 2018, e dá outras providências.
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