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Decreto 5.796, de 20 de outubro de 2022
Decreto 5.796, de 20 de outubro de 2022
Decretos
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Ementa Decreto 5.796, de 20 de outubro de 2022
Dispõe sobre os critérios, hipóteses e percentuais da gratificação paga aos servidores públicos municipais em decorrência de Condições Especiais de Trabalho (CET), e dá outras providências.
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