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Decreto 5.776 de 19 de setembro de 2022
Decreto 5.776 de 19 de setembro de 2022
Decretos
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Ementa Decreto 5.776 de 19 de setembro de 2022
Dispõe sobre o novo regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB).
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